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Área Metropolitana de Lisboa


Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em vigor desde dia 29 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

 

As atribuições da área metropolitana encontram-se expressas no art.º 67º, abrangendo:

  • A prossecução dos seguintes fins públicos:

    • Participar na elaboração dos planos e programas de investimentos públicos com incidência na área metropolitana;
    • Promover o planeamento e a gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
    • Articular os investimentos municipais de caráter metropolitano;
    • Participar na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN);
    • Participar, nos termos da lei, na definição de redes de serviços e equipamentos de âmbito metropolitano;
    • Participar em entidades públicas de âmbito metropolitano, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos;
    • Planear a atuação de entidades públicas de caráter metropolitano.
  • Assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:

    • Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;
    • Rede de equipamentos de saúde;
    • Rede educativa e de formação profissional;
    • Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;
    • Segurança e proteção civil;
    • Mobilidade e transportes;
    • Redes de equipamentos públicos;
    • Promoção do desenvolvimento económico e social;
    •  Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.
  • Exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.

  • Designar os representantes municipais em entidades públicas ou entidades empresariais sempre que tenham natureza metropolitana.

  •  

    A mesma lei, no art.º 68º define os órgãos da área metropolitana:

  •   Conselho Metropolitano – órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios que integram a área metropolitana (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira)

  •   Comissão Executiva Metropolitana - órgão executivo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído por um primeiro-secretário e por quatro secretários metropolitanos. A lista ordenada dos candidatos a membros da Comissão Executiva Metropolitana é aprovada pelo Conselho Metropolitano, e submetida a votação nas assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana.

  •   Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Metropolitano - órgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes órgãos da área metropolitana. É constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses metropolitanos, cabendo ao conselho metropolitano deliberar sobre a sua composição em concreto.

  •  

     

    Com a publicação da Lei n.º 52/2015 de 9 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), é extinta a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, passando a Área Metropolitana de Lisboa a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas nesse regime.

    Constituem atribuições das Autoridades de Transportes (art.º 4º) a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.

    Para prossecução das suas atribuições, as autoridades de transportes têm as seguintes competências:

    a) Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;

    b) Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;

    c) Determinação de obrigações de serviço público;

    d) Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;

    e) Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;

    f) Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;

    g) Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;

    h) Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;

    i) Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;

    j) Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica;

    k) Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

     

    A Área Metropolitana de Lisboa (art.º 8º) é a autoridade de transportes competente quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros intermunicipais que se desenvolvam integral ou maioritariamente na sua área geográfica, bem como de outros que venham a ser objeto de contratos interadministrativos.

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