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AML vai avaliar o risco de fraude relativo ao investimento em comunidades desfavorecidas na região

O Conselho Metropolitano de Lisboa aprovou o aditamento ao contrato de financiamento do investimento em comunidades desfavorecidas na área metropolitana de Lisboa (programa Comunidades em Ação – Operações Integradas Metropolitanas), que obriga a Área Metropolitana de Lisboa a proceder à realização de uma avaliação de risco de fraude e a adotar planos de mitigação, sempre que dessa avaliação venham a resultar riscos não cobertos pelos controlos existentes.

O aditamento, assinado com a estrutura de missão “Recuperar Portugal”, realça a importância da existência de um sistema de avaliações de riscos de fraude, com revisões periódicas, complementado com a adoção de planos de ação com medidas de mitigação e controlos adicionais.

Um sistema de controlo interno robusto e eficaz é essencial para a mitigação de risco de fraude, de corrupção, de conflito de interesses e de duplo financiamento nas operações que integram o Plano Metropolitano de Apoio às Comunidades Desfavorecidas da Área Metropolitana de Lisboa.

Ainda relativo ao programa Comunidades em Ação – Operações Integradas Metropolitanas, foi dado a conhecer que, a curto-prazo, irão ser transferidos para os municípios mais cerca de oito milhões de euros.

Programa RecolhaBio

Na reunião também se abordou a forma de distribuição das verbas do programa RecolhaBio – apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos, criado pelo Fundo Ambiental para apoiar os municípios na implementação de soluções de separação e reciclagem na origem e a recolha seletiva dos biorresíduos.

O valor será distribuído pelos municípios de acordo com o valor da taxa de gestão de resíduos paga (devolução de 20% deste valor).

Recorde-se que, no novo quadro legal, são contempladas, entre outras, medidas de prevenção de resíduos alimentares (biorresíduos) no contexto do combate ao desperdício alimentar, e metas de redução da deposição em aterro.  

Instrumento Territorial Integrado da AML

O Instrumento Territorial Integrado (ITI) da AML, desenvolvido no âmbito do programa Portugal 2030, que tinha sido decidido no Conselho Metropolitano de Lisboa de junho de 2023, foi também aprovado pela autoridade de gestão.

Os Instrumentos Territoriais Integrados, enquanto instrumentos mobilizados para a construção de um país territorialmente mais coeso e próximo dos cidadãos, pressupõem um território, uma estratégia de desenvolvimento e um conjunto de ações a implementar no território, dotadas de fundos financeiros monitorizados por um acordo de governação que acompanhará e ajudará a operacionalizar a sua implementação.

O ITI da AML, que visa o reforço das redes sub-regionais e intermunicipais e a articulação urbano-rural do território, tem quatro grandes objetivos: aumentar a competitividade a partir da regeneração urbana, acelerar a descarbonização e reduzir a vulnerabilidade climática, reduzir o insucesso e o abandono escolar, e promover a inclusão social e a diversidade, como resposta aos fluxos migratórios internacionais e ao agravamento das fraturas socio-territoriais.

Durante a reunião foram, ainda, prestadas informações sobre a situação económica e financeira da AML a 30 de junho de 2023 e dado a conhecer o relatório de contas do segundo trimestre de 2023 da TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa.

Sobre o Conselho Metropolitano de Lisboa

O Conselho Metropolitano é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, de acordo com o estatuto das entidades intermunicipais.

É constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que integram a área metropolitana (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).

É presidido por Carla Tavares (presidente da Câmara Municipal da Amadora), tendo como vice-presidentes Hélder Sousa Silva (presidente da Câmara Municipal de Mafra) e Frederico Rosa (presidente da Câmara Municipal do Barreiro).

Actualizado a 20/10/2023
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