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Audiência de interessados para Regulamento Metropolitano para a Implementação do Sistema Tarifário na AML

Está publicada, para audiência de interessados, a sexta alteração do Regulamento n.º 278-A /2019 de 19 de março da AML – Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.

Este regulamento define as regras relativas à titularidade das receitas tarifárias, à partilha de benefícios resultantes da implementação do sistema tarifário metropolitano e às compensações financeiras devidas aos operadores de serviço público de transporte regular de passageiros da área metropolitana de Lisboa pelo cumprimento das obrigações de serviço público tarifárias inerentes ao sistema tarifário metropolitano.

O projeto de alteração do articulado e dos anexos podem ser consultados aqui: regulamento, anexo I, anexo II, anexo III e anexo V.

Prazo de 30 dias para pronúncia

Estabelece-se o prazo de 30 dias para pronúncia, por escrito, dirigida ao Primeiro-Secretário Metropolitano da AML.

As pronúncias podem ser apresentadas sob uma das seguintes formas: através do endereço eletrónico: amlcorreio@aml.pt e transportes@tmlmobilidade.pt ou através de envio postal -ou entrega presencial- para o endereço: Área Metropolitana de Lisboa, Rua da Cruz de Santa Apolónia, n.º 23, 1100-187 Lisboa.

Actualizado a 16/11/2023
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