O Guia de Elaboração das Cartas Municipais de Habitação, vai ser apresentado esta segunda-feira, dia 15 de setembro, a partir das 18h00, no edifício-sede da Área Metropolitana de Lisboa (Rua Cruz de Santa Apolónia, 23 e 25).
O Direito à habitação é um direito constitucional, fundamental e indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. É consensual que ocorreu, nos últimos anos, um profundo agravamento da crise habitacional em Portugal.
Em resposta a esta situação, nos últimos anos, foi empreendida uma profunda remodelação do quadro legal e regulamentar com vista à materialização deste direito, no âmbito da qual se destaca a publicação da primeira Lei de Bases da Habitação (LBH), a aprovação do documento “Para uma Nova Geração de Políticas de Habitação: sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação”, a criação de um conjunto alargado de novos programa de política pública (1º Direito; Porta de Entrada; Programa de Arrendamento Acessível; entre outros).
De entre os instrumentos criados, assume particular importância a Carta Municipal de Habitação consagrada na LBH como «instrumentos municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, a articular, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM), com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal».
Entre outros aspetos, a elaboração da Carta Municipal de Habitação é, atualmente, um pré-requisito para os municípios poderem aprovar, nos casos pertinentes, uma “declaração fundamentada de carência habitacional”, habilitando-os assim a recorrer a um conjunto de instrumentos específicos e a ter financiamento prioritário em matéria de política de habitação.
É fundamental para os municípios da AML elaborarem e aprovarem, com celeridade, as suas Cartas Municipais de Habitação, tanto por via da imposição legal, como das vantagens operacionais e de acesso pleno aos instrumentos de atuação e financiamento que tal permite.
Neste sentido, a Área Metropolitana de Lisboa, em colaboração com a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, convida para a apresentação pública do Guia de Elaboração das Cartas Municipais de Habitação, no próximo dia 15 de setembro.
O programa do evento conta ainda com uma mesa-redonda sobre a dimensão metropolitana da habitação, e a entrega de certificados, diplomas e prémios de mérito no âmbito dos cursos Aliança “Nova Geração de Habitação”.
Programa:
Solicita-se confirmação de presença até às 18h00 de dia 11 de setembro para amlcorreio@.aml.pt