As candidaturas dos municípios da área metropolitana de Lisboa no contexto da componente Habitação do Plano de Recuperação e Resiliência, a utilização do acordo-quadro criado pela AML no âmbito do seu plano de ação para a habitação por parte dos municípios, os protocolos a estabelecer com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e com a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, e aspetos da legislação nacional sobre habitação, foram os assuntos debatidos na reunião do grupo de trabalho metropolitano de habitação, que decorreu no dia 31 de maio, no edifício-sede da AML.
Legislação sobre habitação
A reunião, no qual estiveram presentes cerca de 40 participantes, entre técnicos e dirigentes municipais, começou com a prestação de um conjunto de esclarecimentos sobre um acórdão recente do tribunal constitucional que
tem vindo a suscitar um conjunto de questões por parte dos municípios relativamente à validade dos seus regulamentos municipais e à sua capacidade de regulamentar o acesso à habitação municipal em regime de arrendamento apoiado.
Foram ainda esclarecidas dúvidas dos municípios quanto ao que acontece aos agregados e operações em curso abrangidos pelos acordos gerais de adesão e os acordos de colaboração em vigor no âmbito do PER e PROHABITA, que caducam em junho de 2023.
O decreto-lei n.º 38/2023, que altera um vasto conjunto de diploma e prevê a criação de um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado, foi também abordado.
Candidaturas dos municípios
Na reunião foi também feito um ponto de situação sobre as candidaturas dos municípios da área metropolitana de Lisboa, no contexto da componente habitação do Plano de Recuperação e Resiliência.
As candidaturas apresentadas até ao final do mês de maio configuram um total de 3.800 fogos, que perfazem um investimento superior a 300 milhões de euros, dos quais cerca de 280 milhões de euros são financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência. As candidaturas apresentadas configuram também cerca de 200 novos alojamentos urgentes temporários, para um investimento de mais de 12 milhões de euros (11 milhões financiados).
Acordo-quadro
Oito municípios da área metropolitana de Lisboa já formalizaram 35 pedidos de utilização do acordo-quadro, no âmbito das suas candidaturas para a elaboração de projeto, revisão de projeto, prospeção geológica e geotécnica, e elaboração de projeto simplificado. Quinze para a elaboração de projetos de arquitetura ou especialidades, dez para a revisão de projetos de arquitetura ou especialidades, cinco para serviços de prospeção geológico-geotécnica dos terrenos e cinco para a elaboração de projetos simplificados.
Protocolos
Está em apreciação a redação final de um protocolo a estabelecer entre a AML e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que irá disponibilizar informação em tempo real sobre a execução física e financeira das candidaturas.
Foi ainda feito um ponto de situação relativamente aos quatro protocolos com a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa: no âmbito da construção de uma plataforma de informação metropolitana sobre habitação; para apoio na elaboração de cartas municipais de habitação; para o desenvolvimento de um curso sobre cartas municipais de habitação; e para acesso dos municípios aos acordos de cooperação Aliança “Nova Geração de Habitação” em condições especiais.
A plataforma de informação metropolitana sobre habitação, para além da informação prevista (dados em tempo real sobre a execução física e financeira das candidaturas, caracterização das soluções, identificação de tendências, realização de análises comparativas e identificação de potenciais obstáculos à celeridade de execução dos projetos) integrará igualmente os principais indicadores do Instituto Nacional de Estatística (censos, estatísticas sobre preços da habitação e estatísticas da construção), para o território da área metropolitana de Lisboa.
O protocolo para apoio na elaboração de cartas municipais de habitação, por sua vez, tem em vista ao desenvolvimento de um guia que possa servir de apoio técnico e científico aos municípios da área metropolitana de Lisboa. A Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa está a trabalhar na definição de conteúdos.
Relativamente ao protocolo para o desenvolvimento de um curso sobre cartas municipais de habitação, este funcionará, de uma forma complementar, como apoio técnico e científico aos municípios da área metropolitana de Lisboa.
Sendo a Área Metropolitana de Lisboa um dos parceiros da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa no acordo de cooperação Aliança “Nova Geração de Habitação”, no âmbito do qual está a ser lecionado um conjunto de cursos de pós-graduação, ambas as instituições estão a trabalhar no sentido de assinar um acordo complementar com vista a estabelecer condições favoráveis de acesso aos cursos em causa por parte dos municípios da área metropolitana de Lisboa.
Durante os próximos anos, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e de outros fundos, a habitação vai ser um alvo de investimento em todo o território da área metropolitana de Lisboa, através de uma estratégia comum. O plano de ação contemplará intervenções nos programas de apoio ao acesso à habitação, alojamento urgente e temporário e alojamento estudantil, que capitaliza o processo reflexivo e estratégico já empreendido pelos municípios do seu território.