A Área Metropolitana de Lisboa vai promover no mês de fevereiro duas ações de formação para os trabalhadores dos seus 18 municípios, em Código de Procedimento Administrativo e em Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Ambas as ações têm a duração de 21 horas, e decorrerão à distância, em regime de e-learning.
A formação sobre Código de Procedimento Administrativo será ministrada entre os dias 15 e 24 de fevereiro, e terá como principais objetivos o conhecimento dos conceitos, e princípios fundamentais da atividade administrativa, bem assim como dos princípios específicos do procedimento administrativo, a melhoria do desempenho em funções de decisão e/ou de assessoria jurídica, nos mais diversos serviços, de modo a poderem prevenir-se e evitar-se situações potenciadoras de litígios desfavoráveis à administração, o reforço da consciencialização da importância da legalidade administrativa, à luz do ordenamento jurídico vigente e a identificação dos diversos modos de exercício do poder administrativo, suas regras e princípios orientadores.
Dirige-se a trabalhadores em funções públicas das câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa, técnicos superiores e dirigentes.
A formação sobre Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, por sua vez, decorrerá entre 17 e 25 de fevereiro, e visa debater o processo de laboralização do emprego público ocorrido nos últimos anos até à aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), assumir a importância e a necessidade do conhecimento do regime consagrado no Código do Trabalho para o qual remete a nova LGTFP, analisar as especificidades da LGTFP relativamente ao direito laboral comum, bem como os principais institutos do Código do Trabalho que lhe são aplicáveis, conhecer o regime da duração e organização do tempo de trabalho e as especificidades consagradas no estatuto laboral dos trabalhadores em funções públicas em matéria de férias, faltas e licenças, e adquirir conhecimentos teórico-práticos indispensáveis à correta aplicação das normas sobre tempos de trabalho (duração e organização do tempo de trabalho) e tempos de não trabalho (férias e faltas) e das normas sobre as licenças sem remuneração.
Dirige-se a trabalhadores em funções públicas das câmaras municipais da área metropolitana de Lisboa que, preferencialmente, desenvolvam funções inerentes à carreira de técnico superior.
Recorde-se que compete à Área Metropolitana de Lisboa a criação de projetos de formação para os recursos humanos dos municípios desta região, visando o desenvolvimento de competências, da inovação e do conhecimento, através do investimento na capacitação dos seus trabalhadores.
As inscrições nas ações de formação devem ser realizadas pelos serviços de formação dos municípios, como previsto pelo Regulamento de Formação da Área Metropolitana de Lisboa.