Aviso Convite de Abertura de Concurso
Investimento RE-C03-i06.02 – Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa
Nos termos do Regulamento (EU) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que permitiu que cada estado-membro planeasse um conjunto de reformas e de investimentos emergentes para atenuar o impacto económico da crise provocada pela doença COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Nesta sequência, foi publicitado o Aviso n.º 02/C03-i06.02/2022, 2.ª Fase (em anexo), no dia 19 de maio de 2022, que estabelece as regras aplicáveis ao apoio financeiro no âmbito na Componente C3 – Respostas Sociais do PRR, no Investimento RE-C03.i06 – “Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto”, subinvestimento RE-C03-i06.02 – “Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa”, operacionalizando deste modo o Plano Metropolitano de Apoio às Comunidades Desfavorecidas da AML (PMACD-AML).
As Operações Integradas em Comunidades Desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa (AML) visam promover uma abordagem integrada, concertada e síncrona que dê resposta, na dimensão física material e na dimensão imaterial, aos problemas experienciados pelos residentes destes territórios e respetivas comunidades.
Com este investimento, de 121,5 milhões de euros, pretende-se uma abordagem integrada que permita promover a inclusão social de comunidades desfavorecidas e que vivem em situação de carência e exclusão.
A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no portal para submissão de candidaturas https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf.
O presente aviso está disponível na página PRR: https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas-prr/
Todas as dúvidas ou questões devem ser colocadas através dos seguintes contatos prrcd_aml@aml.pt ou (+351) 218 428 570.
Consulte o Plano Metropolitano de Apoio às Comunidades Desfavorecidas aqui:
PLANO_METROPOLITANO_COM-DESFAVORECIDAS_AML_30DEZ2021_VF.PDF
