A Área Metropolitana de Lisboa elaborou a presente informação de privacidade para lhe dar a conhecer a forma como procede ao tratamento dos dados pessoais e indicar os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, aplicável a partir de 25 de maio de 2018 (doravante “RGPD”), relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, em particular, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.

A AML está empenhada em assegurar a privacidade e confidencialidade dos seus dados, garantindo que o seu tratamento é realizado no mais rigoroso respeito pelos direitos individuais e pelo regime legal vigente e na medida necessária à prossecução das finalidades do seu tratamento e à manutenção de um padrão elevado de serviço.

Responsável pelo tratamento dos dados pessoais:

A AML é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais – recolhidos durante a utilização e/ou registo neste sítio -, podendo ser contactada através dos seguintes meios:

Rua Cruz de Santa Apolónia, 23, 25 e 25A, 1100-187 Lisboa

(+351) 218 428 570
(+351) 218 428 577
amlcorreio@aml.pt

Encarregado da proteção de dados:

A AML designou um encarregado da proteção de dados, que poderá ser contactado por carta (Rua Cruz de Santa Apolónia, 23, 25 e 25A, 1100-187 Lisboa) ou através do endereço de correio eletrónico (aml.epd@aml.pt).

Finalidades e fundamentos de licitude para o tratamento dos dados pessoais:

A AML trata os seus dados pessoais para, em geral, conseguir dar resposta aos seus pedidos, para fins estatísticos e na realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais. Estes dados podem ser fornecidos através do formulário “sugestões e comentários” no presente sítio, ou, por comunicação, queixa e participação, através dos canais de atendimento disponibilizados.

Os fundamentos para o tratamento dos seus dados pessoais, nomeadamente com as finalidades supra descritas, são os legalmente previstos para o desempenho da sua atividade, e no estrito cumprimento das suas atribuições e obrigações jurídicas.

Enquanto responsável pelo tratamento, a AML garante que todos os seus dados pessoais:

  • Serão obtidos para fins específicos, lícitos e claramente definidos;
  • Serão compatíveis com os propósitos para os quais foram recolhidos;
  • Serão mantidos com medidas de segurança apropriadas – implementadas ou a implementar – contra o acesso não autorizado, ou contra a sua alteração, destruição ou divulgação;
  • Serão mantidos de forma precisa, completa e atualizada, quando necessário;
  • Serão recolhidos de forma limitada e mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário, não sendo recolhidos e/ou tratados dados excessivos.

A AML tem implementado níveis de segurança e de proteção de dados pessoais, bem como medidas técnicas e organizativas contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Categorias de dados pessoais:

Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da AML são de natureza diversa, de acordo com a informação e serviços promovidos nas plataformas eletrónicas e restantes serviços sob a sua gestão.

De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o nome, a idade, o número de identificação fiscal, o número de identificação civil, o número de segurança social, a morada, o endereço eletrónico e o número de telemóvel.

Critérios de conservação e transferência de dados pessoais:

A transmissão de dados para países terceiros (países fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu) só ocorre caso tal seja necessário para a execução de obrigações contratuais, por exigência legal, execução de ordens, pedidos do titular dos dados, ou, ainda, mediante consentimento prévio e expresso para o efeito.

No caso de ser necessário o recurso a prestadores de serviços de países terceiros, estes estarão obrigados a cumprir as instruções escritas da AML, nos termos do RGPD, mediante a subscrição de um acordo com as cláusulas contratuais standard da União Europeia.

Os seus dados pessoais são conservados no respeito pelos prazos definidos na legislação aplicável, e serão conservados apenas pelo período de tempo adequado e necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, findo o qual os mesmos serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas.

Direitos do titular dos dados pessoais:

Direito de acesso – Os titulares têm o direito de saber se os seus dados são, ou não, objeto de tratamento e, em caso afirmativo, têm o direito de obter um conjunto de informações sobre o tratamento realizado.

Direito de retificação – Os titulares dos dados têm o direito de solicitar a retificação de dados inexatos e o preenchimento de dados incompletos, sem demora injustificada.

Direito ao apagamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.

Direito à limitação do tratamento – Os titulares dos dados têm o direito de, em determinadas circunstâncias, solicitar ao responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos seus dados, sem que tal implique o respetivo apagamento.

Direito de oposição – O titular dos dados tem o direito, nos termos do RGPD, de se opor a determinados tipos de tratamento de dados. Com o exercício deste direito, o responsável pelo tratamento deve parar de realizar esse tratamento de dados.

Direito à portabilidade – O titular dos dados tem o direito de solicitar, nos termos do RGPD, que os seus dados sejam transferidos para outra empresa/entidade por meios eletrónicos ou que tais dados lhe sejam entregues num ficheiro estruturado e de fácil leitura.

Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas – O titular dos dados tem o direito de solicitar intervenção humana em processos habitualmente automatizados no âmbito de processos de tomada de decisão que tenha efeitos na sua esfera.

Direito a apresentar reclamações junto da autoridade de controlo. Caso pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, autoridade de controlo competente em Portugal.

Qualquer solicitação no âmbito do exercício destes direitos pode ser apresentada à AML através dos contactos supra referidos.

A AML implementou um procedimento de resposta a pedidos dos titulares dos dados, de forma a gerir os pedidos de modo eficiente e adequado, dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Alterações à Informação de Privacidade:

A AML pode atualizar a informação de privacidade a qualquer momento. As alterações serão devidamente publicadas, designadamente no presente sítio, com indicação da respetiva data de atualização.