Comissão Executiva

Órgão executivo

É constituído por um primeiro-secretário e por quatro secretários metropolitanos (dois dos quais são não executivos).

A lista de candidatos a membros da Comissão Executiva Metropolitana é aprovada pelo Conselho Metropolitano, e submetida a votação nas assembleias municipais dos municípios que integram a área metropolitana.

Competências

Síntese das principais Competências da Comissão Executiva Metropolitana podem ser lidas no art.º 76 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

• Submeter ao conselho metropolitano a realização de atribuições metropolitanas.

• Propor ao Governo planos, programas e projetos de investimento e desenvolvimento de interesse metropolitano.

• Pronunciar-se e colaborar em planos, projetos e programas com interesse metropolitano, promovidos por entidades da administração central.

• Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central.

• Colaborar com os serviços da administração central e municipal de proteção civil no cumprimento dos planos de emergência e operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe.

• Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas.

• Executar as opções do plano e orçamento, aprovadas pelo conselho metropolitano.

• Apresentar ao conselho metropolitano propostas de harmonização no domínio dos poderes tributários dos municípios;

• Aprovar projetos, programas de concurso, cadernos de encargos, adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba.

• Propor ao conselho metropolitano o representante da AML na assembleia geral das empresas locais e outras entidades, organismos ou comissões.

• Submeter os documentos de prestação de contas ao conselho metropolitano.

• Proceder à aquisição e locação de bens e serviços e executar obras por empreitada.

• Dirigir os serviços metropolitanos de apoio técnico e administrativo.

• Participar em órgãos consultivos e de gestão de entidades da administração central;

• Propor a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;

• Enviar ao Tribunal de Contas as contas da AML e dar delas conhecimento às assembleias municipais dos seus municípios.

• Desenvolver projetos de formação dos recursos humanos dos municípios.

• Desenvolver projetos de apoio à gestão municipal.

• Assegurar o cumprimento das deliberações do conselho metropolitano.

• Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as câmaras municipais contratos de delegação de competências, nos termos previstos na presente lei, após autorização do conselho metropolitano.

• Submeter ao conselho metropolitano propostas de resolução e revogação de contratos interadministrativos.

• Exercer as competências legais, incluindo as que o Estado venha a transferir para a AML no quadro da descentralização.

A comissão executiva metropolitana pode delegar as suas competências no primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos.

Compete ao primeiro-secretário, com faculdade de subdelegação nos secretários metropolitanos, outorgar contratos em representação da AML.

Compete ainda à comissão executiva metropolitana comparecer perante as assembleias municipais.

Composição

A comissão executiva foi empossada pela presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, Carla Tavares, no dia 25 de novembro de 2021, na sede da AML. 

Tem a seguinte composição: 

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Reuniões

A Comissão Executiva Metropolitana tem reuniões ordinárias quinzenalmente. Pode consultar aqui o calendário das reuniões do ano de 2025.

Entidade para a Transparência

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17. º da Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, informa-se que as declarações únicas de rendimentos, património e interesses, estão disponíveis na página eletrónica da Entidade para a Transparência.

Com observância do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º da referida Lei, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração, bem como os elementos da declaração referidos na alínea f) do n.º 2 do artigo 13.º da já referida Lei, podem ser consultados, sem faculdade de reprodução, mediante requerimento fundamentado com identificação do/a requerente, que fica registado na Entidade para a Transparência:

a) Presencialmente, junto da entidade;
b) Remotamente, mediante atribuição ao requerente de uma credencial de acesso digital temporalmente limitada para consulta da declaração requerida.

Contactos:

Colégio de Santa Rita ou “Palácio dos Grilos”, Rua da Ilha, n.º 13
3000-214 Coimbra | Telefone (351) 239 169 800 | E-mail geral@entidadetransparencia.pt